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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 22 de Março de 2011 - 10:12
Tributário. embargos de terceiro. Arrolamento administrativo.
Requisitos para a venda de bem arrolado. Comunicação ao fisco. Ausência de impedimento legal à venda do bem. Boa-fé do terceiro adquirente.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2011 - 15:21
MP obtém liminares obrigando escolas de São Bernardo a disponibilizarem cuidadores para alunos especiais
previsão legal para a contratação desse tipo de profissional
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:59
Absolvido, Tiririca diz não saber 'bem' o que faz um deputado
"Estamos estudando o negócio de chegar até lá e poder falar legal. Acho que vai ser um pouco difícil, mas eu vou tentar"
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 12:48
Justiça mantém multa de PROCON a empresa de telefonia
O Estado contestou alegando que foi observado o devido processo legal que culminou com as multas ao término do procedimento administrativo.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 10:24
Concedidos danos morais por queimaduras decorrentes de tratamento estético
Cliente de clínica estética que teve queimaduras pelo corpo após se submeter a tratamento emagrecedor com aparelho sem registro legal será indenizada.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 12:22
Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal
, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 13:38
Desconto de parcelas de empréstimo imobiliário pode ser feito em folha
considerou legal o desconto em folha de pagamento das parcelas de financiamento imobiliário.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 31 de Agosto de 2009 - 01:00
Crimes ambientais. Artigos 38, caput, c/c 2º e 15, inciso II, alínea "a", todos da Lei nº 9.605/98.
Materialidade e autoria comprovadas. Reparação do dano ambiental. Obrigação legal. Absolvição
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 14:04
Falta de recolhimento previdenciário não impede recurso na JT
recurso não tem respaldo legal; pelo contrário, constitui ato confiscatório.
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2009 - 17:07
Fuga é falta grave punível em regressão do regime
A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 12:47
DF terá de devolver Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a condomínio da Asa Norte
Os sujeitos passivos, segundo o dispositivo legal, são os proprietários (condôminos), que já vinham
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Novembro de 2008 - 03:00
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pleito à absolvição. Carência de provas. Inocorrência.
insustentável. Pretensão ainda em reduzir a pena-base para o mínimo legal.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2008 - 13:25
Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas
Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:37
Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005
natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2008 - 18:09
Cobrança de consumo recuperado busca desestimular "gato" de energia.
Comprovada irregularidade no aparelho de medição de energia elétrica (gato), é legal a cobrança do consumo recuperado, decidiu a 3ª Câmara Cível do TJRS.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Setembro de 2005 - 01:00
Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.
DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:00
Locação Comercial - Contrato Inicial - Cobrança de Luvas
Vedação legal - Ausência - Admissibilidade - Exegese dos artigos 45 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 51 da lei nº 8245/91.
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2004 - 09:01
TST restabelece sentença contra bancário faltoso
patrimônio do empregador, seja por violação de dever legal ou moral.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 09:52
Relator vota contra ADPF que questiona Lei da Anistia (consolidada)
, votou pela manutenção da Lei da Anistia como está escrita atualmente. A ação foi ajuizada pela Ordem
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Janeiro de 2018 - 12:35
A Guarda Compartilhada em pauta: Guarda Compartilhada por imposição legal e suas implicações para a criança e o adolescente em caso de dissolução conjugal conflituosa: a prole como mecanismo de vingança privada entre os ex-cônjuges/ex-companheiro
Várias foram às mudanças ocorridas na instituição familiar, fruto de alterações sociais, o poder familiar é exercido por ambos os pais, estabelecido na Constituição Federal à isonomia entre homem e mulher, refletida no âmbito familiar e rechaçada no Código Civil de 2002. Com o término do casamento ou da união conjugal, os filhos configuram disputa pela guarda. Por conta disso, a lei resguarda como regra a guarda compartilhada, sendo a que melhor ampara as propensões das crianças e adolescentes, responsável por amenizar as condutas referentes a alienação parental. Assim o presente estudo tem por objetivo analisar os tipos de guarda a aplicação da guarda compartilhada para o melhor interesse da criança.
